Desde a lei da ação popular, à coisa julgada nas ações coletivas fora dado tratamento diferenciado daquele previsto no Código de Processo Civil para as ações individuais. A Lei n. 7347/85, disciplinando a ação civil pública, trouxe disposição expressa acerca da res judicata, a qual restou, posteriormente, alterada pelo Código de Defesa do Consumidor e legislação extravagante. Em razão das transformações econômicas, políticas, tecnológicas e culturais da sociedade atual, encontra-se em trâmite no Congresso Nacional o projeto de lei n. 5139/2009, trazendo alterações sobre o tema em questão. O presente trabalho tem por escopo a análise da coisa julgada nas ações coletivas na legislação atual, em confronto com as disposições acerca da matéria constantes do referido projeto de lei. Ver menos