Projeto apresentado no Curso de Especialização em Direito Constitucional, Pós Graduação Lato Sensu, da Escola Superior de Direito Constitucional, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito Constitucional, sob a orientação do Professor Luiz Carlos de Souza Auricchio

Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Escola Superior de Direito Constitucional, São Paulo, 2009