A imputabilidade penal do agente que, em razão da embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, prevista no artigo 28 inciso II do Código Penal e na teoria da "actio libera in causa", deve, hodiernamente, essa determinação legal, ser interpretada em conformidade com o princípio da responsabilidade penal subjetiva, uma vez que no direito penal brasileiro proíbe-se tal responsabilidade na modalidade objetiva, ou seja, a não ser com dolo ou culpa, ninguém poderá ser considerado culpado. Assim, tal teoria não está em consonância com o nosso ordenamento penal, a menos que haja uma preordenação do sujeito em um caso concreto. Ver menos