Neste trabalho defende-se a constitucionalidade e/ou inconstitucionalidade em relação a alguns aspectos da nova Lei de Tóxicos. Dentro dos aspectos constitucionais destaca-se o Direito Penal como forma de controle da invasão do Estado na esfera do direito de liberdade de cada indivíduo. Abordam-se as garantias do processo penal constitucional, tudo com enfoque na nova lei antidrogas. Questiona-se o direito de liberdade do ser humano, o princípio da dignidade humana e o direito individual ao uso de drogas. A intervenção do Estado e a não proibição do uso de outras drogas, como a bebida e o cigarro, bem como, a nova tendência mundial na descriminalização do uso de drogas. Com relação às Leis 6.368/76 e 11.343/06, a discussão em torno da retroatividade ou ultratividade, analisando os princípios constitucionais da retroatividade da lei mais benéfica e o da separação dos poderes. Conclui-se pela possibilidade de combinações de leis, com respaldo nas garantias constitucionais. Aborda-se a vedação à liberdade provisória e aplicação de penas alternativas promovida pelo artigo 44 da Lei 11.343/06, bem como, as mudanças trazidas pela Lei nº 11.464/07. A diferença entre conflito de leis no tempo e conflito aparente de leis, dentro do instituto da sucessão de leis, acrescentando às discussões a análise dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e razoabilidade. Soma-se a tudo isso a compatibilidade entre o artigo 33, §4º da nova Lei de Tóxicos e a Lei 9.714/98, qual seja, a possibilidade da aplicação de pena alternativa para esses crimes. Ainda em relação ao artigo 33, §4º, trata-se da diminuição da pena prevista neste artigo, com seus requisitos que, ao serem analisados, questiona-se a aplicabilidade de forma cumulativa ou não. A pena de multa teve seus patamares, mínimo e máximo, majorados pela nova lei, trazendo consequências de afronta à Constituição, principalmente em relação ao princípio da individualização da pena. Ademais, ressalta-se a questão da aplicação da nova lei a fatos praticados sob a regência da Lei 6.368/76. Por fim, o traficante estrangeiro não residente e já expulso do Brasil, que não tem direito a livramento condicional e progressão de regime, fato este considerado constitucional, por não preencher os requisitos legais exigidos tanto a nacionais, como a estrangeiros Ver menos