O objetivo geral do trabalho foi analisar o regime jurídico da obrigação de retenção na fonte e recolhimento dos tributos federais aos cofres públicos, estabelecida pelo artigo 34 da Lei nº 10.833/2003, às entidades da Administração Pública Federal, nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços. Partindo da hipótese de que tal mister alinha-se à definição de obrigação acessória (§ 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional), busquei analisar a responsabilidade tributária, com vistas a destacar a substituição tributária, qualificação jurídica do sujeito passivo, na retenção de tributos na fonte, fixada pela doutrina e jurisprudência nacionais majoritárias, bem assim diante das diversas concepções doutrinárias e jurisprudenciais encontradas sobre o tema, comparar as sistemáticas da substituição tributária e da retenção de tributos na fonte. Após o estudo realizado, concluí que o artigo 34 da Lei nº 10.833/2003 opera como norma de responsabilidade administrativa e não de substituição tributária, e que as Entidades ali especificadas atuam, apenas, como agente de arrecadação de tributos Ver menos