O beneficio assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93, foi criado com o fim de garantir aos idosos e portadores de deficiência, que não tenham condições de prover sua subsistência e nem de tê-la provida pela sua família, uma vida mais justa, mais digna, visando o atendimento das necessidades mais básicas do ser humano, como alimentação, vestuário, higiene e convívio social. Ele consiste no pagamento de um salário mínimo mensal ao idoso maior de 65 anos de idade e ao portador de deficiência (sem limite de idade) que comprovem sua renda familiar per capita inferior a ¿ do salário mínimo. No entanto, a renda familiar per capita inferior a ¿ do salário mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, sendo claro que é insuficiente ao idoso ou ao portador de deficiência. Assim, conforme orientações recentes dos Tribunais Superiores, nada impede que o julgador, no sistema processual da livre convicção, faça uso de outros fatores com grandes potenciais de comprovar a condição de miserável do autor e de sua família Ver menos