Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG.Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG.Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG.Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito: Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática do Direito: Direito Público. Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - REDE LFG. Ver menos

O objetivo deste estudo foi analisar a questão das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública quando em juízo diante do princípio da isonomia e em função do direito processual civil. Como objetivo geral a investigação da ocorrência destas prerrogativas na esfera judicial a fim de esclarecer, de forma didática, como se processam essas prerrogativas em juízo. O que se foca neste trabalho é a utilidade dessas prerrogativas no processo no tocante aos prazos processuais, auxiliando a Fazenda Pública no tocante à efetividade de suas respostas aos ataques judiciais ao erário, bem como o seu processamento. Inicia-se com o conhecimento dos princípios que regem a atividade do direito processual, passando-se, em seguida, à definição do que é a Fazenda Pública, sua função e a possibilidade de existência de agressão ao princípio da isonomia. Em continuação, explana-se sobre a classificação das prerrogativas da Fazenda Pública, indicando-se uma possível classificação para fins didáticos, explicam-se as prerrogativas do prazo em quádruplo para contestar e em duplo para recorrer e suas peculiaridades em razão dos dispositivos do Código de Processo Civil e, por último, a análise acerca do tema. Neste trabalho foram expostas em quais situações podem ser utilizadas as prerrogativas do artigo 188, do Código de Processo Civil. Ver menos