A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela lei n. 13.135/2015 no art. 77 da lei n. 8.213/91)
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela lei n. 13.135/2015 no art. 77 da lei n. 8.213/91)
A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela lei n. 13.135/2015 no art. 77 da lei n. 8.213/91)
Fontes
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Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 28, n. 135 (out./dez 2017), p. 15-25 |