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Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Procedimentos cautelares e especiais : ações coletivas, ações constitucionais, jurisdição voluntária, antecipação dos efeitos da tutela, Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    Medina, José Miguel Garcia - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012.
    
											
    
											
    
												
    p. 440-455 / 347.951 M443p 3.ed.