Terminal de consulta web

Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/2009)

Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/2009)

Capítulo de Livro

Português

347.951 M443p 3.ed.

Legitimidade de parte
Competência
Litisconsórcio ativo
Sentença
Tutela de urgência
Juizado Especial da Fazenda Pública
Lei 12153, 2009
Cumprimento

Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/2009)


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12153/2009)

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Procedimentos cautelares e especiais : ações coletivas, ações constitucionais, jurisdição voluntária, antecipação dos efeitos da tutela, Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    Medina, José Miguel Garcia - 3. ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012.
    
											
    
											
    
												
    p. 495-501 / 347.951 M443p 3.ed.