As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal - inteligência do artigo 68 do código penal após a redação da lei 7209/84
Capítulo de Livro
Português
343 F894d
As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal - inteligência do artigo 68 do código penal após a redação da lei 7209/84
As atenuantes podem fazer descer a pena abaixo do mínimo legal - inteligência do artigo 68 do código penal após a redação da lei 7209/84
Fontes
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São Paulo : Revista dos Tribunais, 2010. p. 25-26. / 343 F894d |