Dissertação (Mestrado em Direito do Estado) - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2013

Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP, como exigência parcial para a obtenção do título de mestre em direito (área de concentração Direito do Estado e subárea de Direito Tributário).