Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2012

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu Tele Virtual em Direito Público, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Público. (Universidade Anhanguera - Uniderp ; Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG).