Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Centro Universitário Amparense - Unifia, 2010

Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação lato sensu especialização em Direito Constitucional, como requisito parcial à obtenção do título de especialista em direito constitucional. (Centro Universitário Amparense - Unifia).