Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito - Unimep, 2001

Dissertação apresentada à banca examinadora do programa de pós-graduação em direito da Faculdade de Direito - Unimep como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, área de concentração em Direito, Estado e Sociedade.