Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2008

Monografia apresentada como requisito parcial à conclusão do Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Direito Constitucional, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho (Universidade do Sul de Santa Catarina - Unisul; Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - Rede LFG).