Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização) - Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 2008

Monografia apresentada ao Curso de Especialização Telepresencial e Virtual em Função Social e Prática do Direito : Direito Público, na modalidade Formação para o Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Função Social e Prática de Direito : Direito Público