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O princípio do devido processo legal e o processo administrativo

O princípio do devido processo legal e o processo administrativo

Samira Hamud Morato de Andrade

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.1

Publicado também na Revista de Direito Constitucional e Internacional, RDCI 37/196, out./dez. 2001.

Processo administrativo
Constituição do Brasil, 1988
História do direito
Devido processo legal
Direito Administrativo
Princípio do contraditório
Prova
Processo administrativo disciplinar
Estado de direito
Procedimento administrativo
Lei 9784, 1999
Audiência
Princípio da ampla defesa

O princípio do devido processo legal e o processo administrativo

Samira Hamud Morato de Andrade 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
O princípio do devido processo legal e o processo administrativo

											

												

														

		

							

					Samira Hamud Morato de Andrade
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 1143-1172
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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