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Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico e licenças urbanísticas

Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico e licenças urbanísticas

Leila Cristina Garbin Arlanch

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.3

Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 677/43, mar. 1992.

Responsabilidade extracontratual
Direito Administrativo
Responsabilidade patrimonial
Planejamento urbano
Licença urbanística
Dano

Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico e licenças urbanísticas

Leila Cristina Garbin Arlanch 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por danos decorrentes de planejamento urbanístico e licenças urbanísticas

											

												

														

		

							

					Leila Cristina Garbin Arlanch
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 1269-1296
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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