1. Considerações preambulares -- 2. Mandamentos constitucionais de incriminação -- 3. Os princípios garantistas como delimitadores ou impositivos da incidência do direito penal -- 4. A tipologia dos delitos previstos nos art. 168-A §1º, i, E 337-A, ambos do CP, e o modo de suas configurações -- 5. A extinção da punibilidade pela devolução dos valores sonegados ou pela mera confissão: a manifesta inconstitucionalidade diante de argumentos míticos, retóricos e falsos de que a finalidade seria arrecadatória e/ou de política criminal -- 6. Conclusões Ver menos