Sociedade de economia mista : prestadora de serviço público : cláusula arbitral inserida em contrato administrativo sem prévia autorização legal : invalidade
Luís Roberto Barroso
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.4
Publicado também na Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, RDB 19/415, jan./mar. 2003.
Sociedade de economia mista : prestadora de serviço público : cláusula arbitral inserida em contrato administrativo sem prévia autorização legal : invalidade
Luís Roberto Barroso
Sociedade de economia mista : prestadora de serviço público : cláusula arbitral inserida em contrato administrativo sem prévia autorização legal : invalidade
Luís Roberto Barroso