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Responsabilidade civil das agências reguladoras

Responsabilidade civil das agências reguladoras

Rodrigo Santos Neves

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.3

Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 803/729, set. 2002.

Omissão
Culpabilidade
Excludente de responsabilidade
Responsabilidade civil
Direito Administrativo
Agência reguladora

Responsabilidade civil das agências reguladoras

Rodrigo Santos Neves 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Responsabilidade civil das agências reguladoras

											

												

														

		

							

					Rodrigo Santos Neves
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 1341-1365
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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