Ação civil pública - improbidade administrativa : possibilidade da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - inteligência do artigo 17, §§ 8º e 11, da lei 8.429/1992, c/c o artigo 295 do CPC
José Miguel Garcia Medina
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.7
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 815/123, set. 2003.
Ação civil pública - improbidade administrativa : possibilidade da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - inteligência do artigo 17, §§ 8º e 11, da lei 8.429/1992, c/c o artigo 295 do CPC
José Miguel Garcia Medina
Ação civil pública - improbidade administrativa : possibilidade da petição inicial ante a ausência de ato de improbidade - inteligência do artigo 17, §§ 8º e 11, da lei 8.429/1992, c/c o artigo 295 do CPC
José Miguel Garcia Medina