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Serviços públicos concedidos e proteção do consumidor

Serviços públicos concedidos e proteção do consumidor

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.6

Publicado também na Revista de Direito do Consumidor, RDC 36/164, out./dez. 2000.

Consumidor
Proteção e defesa do consumidor
Serviço público
Direito Administrativo
Prestação de serviço público
Agência reguladora
Relação de consumo
Administração pública
Direito do Consumidor

Serviços públicos concedidos e proteção do consumidor

Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Serviços públicos concedidos e proteção do consumidor

											

												

														

		

							

					Roberto Augusto Castellanos Pfeiffer
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 1343-1358
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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