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Proteção do usuário de serviços públicos

Proteção do usuário de serviços públicos

Marcos Juruena Villela Souto

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.6

Publicado também na Revista de Direito Constitucional e Internacional, RDCI 31/122, abr./jun. 2000.

Serviço público
Administração pública
Contrato administrativo
Lei 9472, 1997 (Lei Geral de Telecomunicações)
Lei 8987, 1995
Direito Administrativo
Concessão de serviço público
Permissão de serviço público
Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078, 1990)

Proteção do usuário de serviços públicos

Marcos Juruena Villela Souto 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Proteção do usuário de serviços públicos

											

												

														

		

							

					Marcos Juruena Villela Souto
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 1259-1287
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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