Funcionário público : equiparação ou vinculação inconstitucional para sua remuneração. Transação. Decisão que homologa a que põe fim à lide - sua classificação como simplesmente homologatória - nulidade - desconstituição automática
Pontes de Miranda
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.7
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 441/35, jul. 1972.
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 441/35, jul. 1972.
Funcionário público : equiparação ou vinculação inconstitucional para sua remuneração. Transação. Decisão que homologa a que põe fim à lide - sua classificação como simplesmente homologatória - nulidade - desconstituição automática
Pontes de Miranda
Funcionário público : equiparação ou vinculação inconstitucional para sua remuneração. Transação. Decisão que homologa a que põe fim à lide - sua classificação como simplesmente homologatória - nulidade - desconstituição automática
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