Funcionário público : irredutibilidade de vencimentos : aplicação dos arts. 95, 111, 182, 189 e parágrafo único, 191, §§ 2.º e 3º, 193, 141, §§ 1º e 3º da constituição federal de 1946
Pontes de Miranda
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.7
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 193/559, set. 1951.
Funcionário público : irredutibilidade de vencimentos : aplicação dos arts. 95, 111, 182, 189 e parágrafo único, 191, §§ 2.º e 3º, 193, 141, §§ 1º e 3º da constituição federal de 1946
Pontes de Miranda
Funcionário público : irredutibilidade de vencimentos : aplicação dos arts. 95, 111, 182, 189 e parágrafo único, 191, §§ 2.º e 3º, 193, 141, §§ 1º e 3º da constituição federal de 1946
Pontes de Miranda