Prefeito. "Impeachment". Conceito jurídico : afastamento do cargo por decisão da câmara de vereadores - aplicação ainda, pela edilidade da pena de inabilitação temporária para o exercício de qualquer função, segundo prevê o artigo 2º da lei ...
Miguel Reale
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.7
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 355/67, maio 1965.
Prefeito. "Impeachment". Conceito jurídico : afastamento do cargo por decisão da câmara de vereadores - aplicação ainda, pela edilidade da pena de inabilitação temporária para o exercício de qualquer função, segundo prevê o artigo 2º da lei ...
Miguel Reale
Prefeito. "Impeachment". Conceito jurídico : afastamento do cargo por decisão da câmara de vereadores - aplicação ainda, pela edilidade da pena de inabilitação temporária para o exercício de qualquer função, segundo prevê o artigo 2º da lei ...
Miguel Reale