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Concessão de serviço telefônico : linha telefônica - isenção de taxas em favor dos assinantes locais nas comunicações com outro município - invalidade de estipulação a respeito

Concessão de serviço telefônico : linha telefônica - isenção de taxas em favor dos assinantes locais nas comunicações com outro município - invalidade de estipulação a respeito

Sylvio Portugal

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.5

Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 162/23, jul. 1946.

Linha telefônica
Isenção
Município
Concessão de serviço público
Taxa

Concessão de serviço telefônico : linha telefônica - isenção de taxas em favor dos assinantes locais nas comunicações com outro município - invalidade de estipulação a respeito

Sylvio Portugal 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Concessão de serviço telefônico : linha telefônica - isenção de taxas em favor dos assinantes locais nas comunicações com outro município - invalidade de estipulação a respeito

											

												

														

		

							

					Sylvio Portugal
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 1115-1120
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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