Poder de polícia : fechamento sumário de estabelecimento industrial, por prefeitura municipal, em virtude de inadequada localização - ocupação militar - ato considerado ilegal e arbitrário - do uso da cominatória como meio processual idôneo para...
Vicente Ráo
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.5
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 204/55, out. 1952.
Poder de polícia : fechamento sumário de estabelecimento industrial, por prefeitura municipal, em virtude de inadequada localização - ocupação militar - ato considerado ilegal e arbitrário - do uso da cominatória como meio processual idôneo para...
Vicente Ráo
Poder de polícia : fechamento sumário de estabelecimento industrial, por prefeitura municipal, em virtude de inadequada localização - ocupação militar - ato considerado ilegal e arbitrário - do uso da cominatória como meio processual idôneo para...
Vicente Ráo