O princípio da proporcionalidade e o abuso de poder no exercício do poder de polícia administrativa
Rogério Silva Lima
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.5
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 773/123, mar. 2000.
O princípio da proporcionalidade e o abuso de poder no exercício do poder de polícia administrativa
Rogério Silva Lima
O princípio da proporcionalidade e o abuso de poder no exercício do poder de polícia administrativa
Rogério Silva Lima