A competência regulamentar e a reserva de lei : revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública
Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.1
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 912/21, out. 2011.
A competência regulamentar e a reserva de lei : revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública
Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
A competência regulamentar e a reserva de lei : revisão do enquadramento constitucional do espaço de concretização dos direitos sociais pela administração pública
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