Desapropriação
Noé Azevedo
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.2
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 339/65, jan. 1964.
Ementa: Imóvel parcialmente declarado de utilidade pública mas ainda não desapropriado. Início da construção na parte restante, levada em conta, para efeito de gabarito (lei municipal n. 5.261, de 4 de julho de 1957) a área a ser... Ver mais Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 339/65, jan. 1964.
Ementa: Imóvel parcialmente declarado de utilidade pública mas ainda não desapropriado. Início da construção na parte restante, levada em conta, para efeito de gabarito (lei municipal n. 5.261, de 4 de julho de 1957) a área a ser expropriada. Cassação do alvará de licença pretendida pela Prefeitura. Inadmissibilidade. Viabilidade do mandado de seguraça.
Ato administrativo. Alvará de licença para construção. Situação jurídica geradora de direitos subjetivos. Revogação pretendida pela Prefeitura que o expediu. Inadmissibilidade. Mandado de segurança como remédio cabível contra essa pretensão. Ver menos
Ementa: Imóvel parcialmente declarado de utilidade pública mas ainda não desapropriado. Início da construção na parte restante, levada em conta, para efeito de gabarito (lei municipal n. 5.261, de 4 de julho de 1957) a área a ser... Ver mais Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 339/65, jan. 1964.
Ementa: Imóvel parcialmente declarado de utilidade pública mas ainda não desapropriado. Início da construção na parte restante, levada em conta, para efeito de gabarito (lei municipal n. 5.261, de 4 de julho de 1957) a área a ser expropriada. Cassação do alvará de licença pretendida pela Prefeitura. Inadmissibilidade. Viabilidade do mandado de seguraça.
Ato administrativo. Alvará de licença para construção. Situação jurídica geradora de direitos subjetivos. Revogação pretendida pela Prefeitura que o expediu. Inadmissibilidade. Mandado de segurança como remédio cabível contra essa pretensão. Ver menos
Desapropriação
Noé Azevedo
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