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A moralidade administrativa como direito fundamental : moralidade condicionante da legalidade

A moralidade administrativa como direito fundamental : moralidade condicionante da legalidade

Felipe Rodrigues Martínez

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.1

Publicado também na Revista de Direito Constitucional e Internacional, RDCI 71/103, abr./jun. 2010.

Moralidade administrativa
Administração pública
Improbidade administrativa
Lei 9784, 1999
Finalidade pública
Direito Administrativo
Lei 8429, 1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Motivação
Boa-fé
Princípio da legalidade

A moralidade administrativa como direito fundamental : moralidade condicionante da legalidade

Felipe Rodrigues Martínez 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
A moralidade administrativa como direito fundamental : moralidade condicionante da legalidade

											

												

														

		

							

					Felipe Rodrigues Martínez
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 801-823
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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