Ato administrativo
Vicente Rao
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.2
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 203/33, set. 1952.
Ementa: Aprovação dos atos do governo provisório : interventores federais nos estados e mais delegados do mesmo governo, pelo art. 18 das disposições transitórias da constituição federal de 1934. Não compreensão, todavia, dos atos... Ver mais Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 203/33, set. 1952.
Ementa: Aprovação dos atos do governo provisório : interventores federais nos estados e mais delegados do mesmo governo, pelo art. 18 das disposições transitórias da constituição federal de 1934. Não compreensão, todavia, dos atos comuns de administração lesivos de direitos patrimoniais privados. Ver menos
Ementa: Aprovação dos atos do governo provisório : interventores federais nos estados e mais delegados do mesmo governo, pelo art. 18 das disposições transitórias da constituição federal de 1934. Não compreensão, todavia, dos atos... Ver mais Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 203/33, set. 1952.
Ementa: Aprovação dos atos do governo provisório : interventores federais nos estados e mais delegados do mesmo governo, pelo art. 18 das disposições transitórias da constituição federal de 1934. Não compreensão, todavia, dos atos comuns de administração lesivos de direitos patrimoniais privados. Ver menos
Ato administrativo
Vicente Rao
Ato administrativo
Vicente Rao