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Princípio da legalidade administrativa na Constituição de Portugal de 1976

Princípio da legalidade administrativa na Constituição de Portugal de 1976

Marcelo Rebelo de Sousa

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.1

Publicado também na Revista dos Tribunais, RDP 80/5, out.-dez./1986.

Princípio da legalidade
Garantia processual
Portugal
Função jurisdicional
Direito português
Soberania
Direito Administrativo

Princípio da legalidade administrativa na Constituição de Portugal de 1976

Marcelo Rebelo de Sousa 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Princípio da legalidade administrativa na Constituição de Portugal de 1976

											

												

														

		

							

					Marcelo Rebelo de Sousa
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 953-966
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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