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Inteligência dos artigos, 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1988

Inteligência dos artigos, 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1988

Ives Gandra da Silva Martins

Capítulo de Livro

Português

341.6 D635t v.5

Publicado também na Revista de Direito do Trabalho, RDT 135/295, jul./set. 2009.

Ementa: a convivência de dois regimes previdenciáios. Aposentadoria integral independente de idade por ingresso na magistrtura militar. Ministros militares do Superior Tribunal Militar continuam oficiais da ativa.

Artigo 40
Artigo 123
Aposentadoria compulsória
Constituição do Brasil, 1988
Artigo 142
Direito previdenciário
Superior Tribunal Militar (STM)
Lei 6903, 1981
Lei 8457, 1992 (Justiça Militar da União)
Aposentadoria proporcional
Regime próprio de previdência social (RPPS)

Inteligência dos artigos, 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1988

Ives Gandra da Silva Martins 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Inteligência dos artigos, 40, § 1º, II e III, 123 e 142, § 3º, X, da CF/1988

											

												

														

		

							

					Ives Gandra da Silva Martins
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Direito do trabalho e direito da seguridade social (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2012.
    
											
    
											
    
												
    p. 977-995 / 341.6 D635t