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Terrenos de Marinha, seus acrescidos e a administração municipal

Terrenos de Marinha, seus acrescidos e a administração municipal

João Alfredo Raymundo e Silva

Capítulo de Livro

Português

341.3 D635ade v.2

Publicado também na Revista de Direito Público, RDP 37-38/134, jan./jun. 1976.

Direito Administrativo
Enfiteuse
Ocupação do solo
Decreto-lei 9760, 1946
Terreno de marinha

Terrenos de Marinha, seus acrescidos e a administração municipal

João Alfredo Raymundo e Silva 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
Terrenos de Marinha, seus acrescidos e a administração municipal

											

												

														

		

							

					João Alfredo Raymundo e Silva
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
    Fontes
    
					
    
					
    
						
    
							
								
    
									
										
    
											
    
												
    
														Direito administrativo (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013.
    
											
    
											
    
												
    8 v. (2013), p. 109-125
    
											
    
										
    
									    		
								
    
							    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
				
    
			
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