Bens públicos de uso comum
J. de Oliveira Filho
Capítulo de Livro
Português
341.3 D635ade v.2
Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 114/523, jul. 1938.
Ementa: Se um ato administrativo, considerando praça pública um certo imóvel particular, pode transformá-lo naquela espécie - requisitos para isso necessários - se a tolerância induz a posse
Bens públicos de uso comum
J. de Oliveira Filho
Bens públicos de uso comum
J. de Oliveira Filho