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O domínio nacional e seus desmembramentos

Fernando Henrique Mendes de Almeida

Material

Capítulo de Livro

Idioma

Português

Número de chamada

341.3 D635ade v.2

Nota de conteúdo

Publicado também na Revista dos Tribunais, RT 298/7, ago. 1960.

Assuntos

Bens públicos

Rio

Navegação

Terra devoluta

Competência federal

Competência municipal

Bens comuns

Mar territorial

Recurso hídrico

Competência estadual

Direito Administrativo

Autoria

Almeida, Fernando Henrique Mendes de

Fernando Henrique Mendes de Almeida

Fernando Henrique Mendes de Almeida

Direito administrativo (Livro) São Paulo : Revista dos Tribunais, 2013. 8 v. (2013), p. 57-73