Das ilegítimas restrições às manifestações de inconformidade. Da interpretação ao art. 26, § 3º c/c art. 31, § 1º, I da Instrução Normativa SRF nº 600/2005
Eduardo Maneira, Donovan Mazza Lessa
Das ilegítimas restrições às manifestações de inconformidade. Da interpretação ao art. 26, § 3º c/c art. 31, § 1º, I da Instrução Normativa SRF nº 600/2005
Eduardo Maneira, Donovan Mazza Lessa
Das ilegítimas restrições às manifestações de inconformidade. Da interpretação ao art. 26, § 3º c/c art. 31, § 1º, I da Instrução Normativa SRF nº 600/2005
Eduardo Maneira, Donovan Mazza Lessa
Fontes
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São Paulo : Quartier Latin, 2007. p. 127-150 / 341.3958 P956adm |