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Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade

Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade

Material

Artigo

Idioma

Português

Número de chamada

Periódicos

Assuntos

Segurança jurídica

Declaração Incidental de Inconstitucionalidade

Uniformização da jurisprudência

Matéria constitucional

Supremo Tribunal Federal (STF)

Decisão judicial

Autoria

Ramos, Elival da Silva

Arquivos

ARTIGO pdf

Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade

Segurança jurídica e efeitos da declaração incidental de inconstitucinalidade

Fontes

Revista Acadêmica da Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3. Região - EMAG (Periódico) Biblioteca: SJSP - São Paulo v. 2, n. 3 (jan./jun 2011), p. 59-83 / Periódicos