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1 registro encontrado - autoria "Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999]."

Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999 : regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

1.

Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999 : regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Brasil. [Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999].

Recurso eletrônico - Português

Publicação: Brasília : Câmara dos Deputados, 2024.

Assunto: Lei 9784, 1999

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