04 Introdução
05 Hipóteses para o Tratamento de Dados (Bases Legais)
07 Direitos do Titular em Relação ao Compartilhamento de Dados
08 Compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis
09 Exemplos de Utilização das Bases Legais Previstas para o Compartilhamento dos Dados Pessoais
13 Compartilhamento de...

04 Introdução
05 Hipóteses para o Tratamento de Dados (Bases Legais)
07 Direitos do Titular em Relação ao Compartilhamento de Dados
08 Compartilhamento de Dados Pessoais Sensíveis
09 Exemplos de Utilização das Bases Legais Previstas para o Compartilhamento dos Dados Pessoais
13 Compartilhamento de Dados Pessoais com outros Controladores
15 Compartilhamento de Dados Pessoais com Operadores
16 Transferências Internacionais
17 Conclusões
18 Membros GT

O compartilhamento de dados com amparo nas bases legais previstas na LGPD depende da análise de diversos fatores, como o cumprimento dos princípios previstos no artigo 6º, a devida documentação interna (mapeamento de dados) e externa (contratual, quando couber) cabendo às entidades fechadas de...

O compartilhamento de dados com amparo nas bases legais previstas na LGPD depende da análise de diversos fatores, como o cumprimento dos princípios previstos no artigo 6º, a devida documentação interna (mapeamento de dados) e externa (contratual, quando couber) cabendo às entidades fechadas de previdência complementar adotarem todos os meios para o cumprimento da legislação e mitigação dos riscos relacionados.

Independentemente do compartilhamento de dados com terceiros, as responsabilidades pelo tratamento de dados dos titulares tratados são predominantemente do Controlador. Por esta razão, entidades fechadas de previdência complementar, quando atuarem como Controladoras, devem
adotar medidas técnicas, procedimentais e documentais capazes de evidenciar o cuidado com a privacidade e proteção de dados pessoais dos dados pessoais sob a sua responsabilidade quando eles forem compartilhados com terceiros.