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A proibição da reformatio in peius e o § 3.° do art. 515 do CPC

A proibição da reformatio in peius e o § 3.° do art. 515 do CPC

Rodrigo Barioni

Capítulo de livro

341.4655 A838

A proibição da reformatio in peius e o § 3.° do art. 515 do CPC

Rodrigo Barioni 

										

											
											
										

									

									

										

											

												
A proibição da reformatio in peius e o § 3.° do art. 515 do CPC

											

												

														

		

							

					Rodrigo Barioni
				

		

	


												

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    São Paulo : R. dos Tribunais, 2005.
    
											
    
											
    
												
    (2005), p. 693-722