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Embargos declaratórios em ação direta de incostitucionalidade e a omissão quanto ao exame do art. 27 da Lei 9.868/99 : breves considerações

Embargos declaratórios em ação direta de incostitucionalidade e a omissão quanto ao exame do art. 27 da Lei 9.868/99 : breves considerações

Capítulo de livro

Embargos declaratórios em ação direta de incostitucionalidade e a omissão quanto ao exame do art. 27 da Lei 9.868/99 : breves considerações


										

											
											
										

									

									

										

											

												
Embargos declaratórios em ação direta de incostitucionalidade e a omissão quanto ao exame do art. 27 da Lei 9.868/99 : breves considerações

											

										

										
    
										
    
											
										
    
									
    
								
    
							
    
						
    
					
    
				
    
			
    
		
    
	
    
	

    

	

		
    
			
    
				
    
					
    
								
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														Direito e processo : estudos em homenagem ao Desembargador Norberto Ungaretti (Livro)
												
    
											
    
											
    
												
    Florianópolis : Conceito Editorial , 2007.
    
											
    
											
    
												
    p. 805 / 341.4 D598