A designação ’direito penal’ e suas acepções. Princípios básicos do direito penal. Missão do direito penal. A ciência do direito penal. Direito penal ou direito criminal?. As três acepções da expressão "direito penal". O direito penal como direito público. O princípio da legalidade. O princípio da intervenção mínima. O princípio da lesividade. O princípio da humanidade. O princípio da culpabilidade. Um direito penal subjetivo? A missão (fins) do direito penal. A ciência do direito penal. Ver menos