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Vade mecum

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Legislação

Português

340.09 V123 EA LEG

Brasília : Senado Federal, Senador Esperidião Amin, 2022.

808 p.

Constituição da República Federativa do Brasil -- Lei de introdução às normas do direito brasileiro -- Código civil -- Código de processo civil -- Lei de introdução do Código penal -- Código penal -- Código de processo penal -- Lei das contravenções penais -- Lei de execução penal -- Lei de crimes... Ver mais

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