Conforme: Lei 14.245/2021 – Coíbe a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer); Lei 14.232/2021 – Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO); Lei 14.230/2021 – Altera a Lei de Improbidade Administrativa; Lei 14.226/2021 - Dispõe sobre a criação do TRF da 6ª Região; Lei 14.197/2021 – Revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta ao CP os crimes contra o Estado Democrático de Direito; Lei 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; Lei 14.188/2021 – Define o programa de cooperação "Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica"; Lei 14.155/2021 – Estabelece nova hipótese de competência territorial para o processo e julgamento de certas modalidades de estelionato; Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos; Lei 14.132/2021– Acrescenta o art. 147-A ao CP, para prever o crime de perseguição ("stalking"); Informativos do STF (até a edição n. 1.041, de 17.12.2021) e do STJ (até a edição n. 721, de 13.12.2021); Jurisprudência em teses do STJ (até a edição n. 183, de 17.12.2021); Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/19), inclusive com os vetos derrubados pelo Congresso Nacional que foram promulgados em abril de 2021 Ver menos

Noções introdutórias -- Juiz das garantias -- Investigação preliminar -- Ação penal e ação civil ex delicto -- Competência criminal -- Provas -- Medidas cautelares de natureza pessoal -- Sujeitos do processo -- Comunicação dos atos processuais -- Processo e procedimento -- Nulidades -- Recursos -- Ações autônomas de impugnação Ver menos